AREsp 2420615 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do voto condutor quanto à inexistência de título judicial, visando reconhecer violação da coisa julgada, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo ainda aplicáveis as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Executado: Estado de São Paulo; Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Agravantes: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ausência De Título Executivo, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Policial Militar
Processual Civil Processual Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ausência De Título Executivo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Policial Militar

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Executado

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Autores

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Desconstituição de título executivo em razão de Rcl 14.786/SP e seus efeitos sobre ações de cobrança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do voto condutor quanto à inexistência de título judicial, visando reconhecer violação da coisa julgada, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo ainda aplicáveis as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial