REsp 2117409 - DECISAO

REsp 2117409 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.033/STJ), aplicando a regra de que processos que tratem da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos recursos repetitivos, com posterior denegação de seguimento ou reexame conforme o acórdão representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno) / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de fls. 1.129-1.134 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.033/STJ).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Servidores Públicos Federais, Reajuste De 28, 86%, Prescrição, Recursos Repetitivos (tema 1.033/stj), Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Servidores Públicos Federais Reajuste De 28,86% Prescrição +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259 Do Regimento Interno) / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Se os autos devem aguardar o julgamento dos recursos especiais repetitivos afetados (Tema 1.033/STJ)

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.033/STJ), aplicando a regra de que processos que tratem da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos recursos repetitivos, com posterior denegação de seguimento ou reexame conforme o acórdão representativo.

Court Disposition

Decisão de fls. 1.129-1.134 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.033/STJ).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.129-1.134.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja...