REsp 2076322 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do art. 489 do CPC/2015 e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022; além disso, o recurso integrativo não é instrumento adequado para corrigir contradição externa ou revisar matéria fático-probatória, de modo que ausentes vícios processuais, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ALESSANDRA APARECIDA DE CARVALHOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Recurso Integrativo, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Regime Recursal
Administrativo Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Contradição Recurso Integrativo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALESSANDRA APARECIDA DE CARVALHOS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para corrigir contradição externa ou error in judicando

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do art. 489 do CPC/2015 e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022; além disso, o recurso integrativo não é instrumento adequado para corrigir contradição externa ou revisar matéria fático-probatória, de modo que ausentes vícios processuais, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.