REsp 2107063 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao caso; a controvérsia exige interpretação da Lei Federal n. 12.086/2009 na sua aplicação aos militares do Distrito Federal, conferindo à norma natureza materialmente local, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 280/STF e impede o conhecimento do Recurso Especial. Os argumentos do agravante não são suficientes para desconstituir essa conclusão. Não há configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido sem aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Lei Federal N. 12.086/2009 Considerada Materialmente Local, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Direito Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia) Lei Federal N. 12.086/2009 Considerada Materialmente Local Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Impossibilidade de exame, em Recurso Especial, de acórdão que demanda interpretação de norma materialmente local
  3. 3 Natureza materialmente local de leis federais aplicadas aos servidores do Distrito Federal (ex.: Lei 12.086/2009)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; a controvérsia exige interpretação da Lei Federal n. 12.086/2009 na sua aplicação aos militares do Distrito Federal, conferindo à norma natureza materialmente local, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 280/STF e impede o conhecimento do Recurso Especial. Os argumentos do agravante não são suficientes para desconstituir essa conclusão. Não há configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido sem aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015