REsp 2113834 - ACORDAO

REsp 2113834 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015, a Primeira Turma entendeu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022; os argumentos trazidos pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorize a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Karina Daniele Marques de Moraes; Apelado: Município de Cuiabá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Direito À Nomeação Em Concurso Público, Preterição De Candidatos, Adequação Recursal (embargos De Declaração Vs Agravo Interno)
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Direito À Nomeação Em Concurso Público Preterição De Candidatos Adequação Recursal (embargos De Declaração Vs Agravo Interno)

Case Brief

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Parties

Karina Daniele Marques de Moraes

Agravante

Município de Cuiabá

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, a Primeira Turma entendeu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022; os argumentos trazidos pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorize a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015