AREsp 2466785 - ACORDAO

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Conhecer-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial quanto à alegada violação constitucional, por se tratar de matéria de competência do STF; os argumentos apresentados pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Competência Do STF Para Questões Constitucionais, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Competência Do STF Para Questões Constitucionais Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Impossibilidade de exame de alegada violação constitucional (arts. 5º, X e 37, §6º) em recurso especial
  3. 3 Insuficiência dos argumentos da agravante para desconstituir a decisão atacada

Ratio Decidendi

Conhecer-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial quanto à alegada violação constitucional, por se tratar de matéria de competência do STF; os argumentos apresentados pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015