AREsp 2427850 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CARIRA; Agravado: EDINEUDE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Julgamento Em Sessão Virtual, Prequestionamento, Competência De Decisão Monocrática E Colegiada
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Julgamento Em Sessão Virtual +2 more

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Parties

MUNÍCIPIO DE CARIRA

Agravante

EDINEUDE NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno interposto por MUNÍCIPIO DE CARIRA
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015