AREsp 2474613 - ACORDAO

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Aplicação do CPC/2015; não conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não cabe, em regra, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo; impossibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugure grau recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: VIR BREK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Do Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Do Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

VIR BREK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicação do CPC/2015; não conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não cabe, em regra, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo; impossibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugure grau recursal.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência