AREsp 2480497 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por essas razões, o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VENTUROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 182/stj, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Processo Administrativo Concurso Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 182/stj Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por essas razões, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015