REsp 2106619 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC; a reforma do acórdão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão; e não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: AVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Súmulas 5 E 7/stj Interpretação De Cláusulas Contratuais E Reexame De Provas, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa, Revisão Contratual, Variação Cambial
Processual Civil Administrativo Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Súmulas 5 E 7/stj Interpretação De Cláusulas Contratuais E Reexame De Provas Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Revisão Contratual +1 more

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Parties

AVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de recurso especial que demande interpretação de cláusula contratual ou reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes e não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC; a reforma do acórdão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão; e não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por AVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.