REsp 2077506 - ACORDAO

REsp 2077506 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; acolher a pretensão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática, vetados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENGEMETAL MONTAGENS LTDA.; Agravada: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô; Corré: Corsan-Corviam Construccion S.A. do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

ENGEMETAL MONTAGENS LTDA.

Agravante

Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô

Agravada

Corsan-Corviam Construccion S.A. do Brasil

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; acolher a pretensão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática, vetados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ENGEMETAL MONTAGENS LTDA.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015