REsp 2127225 - ACORDAO

REsp 2127225 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal a quo porque questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a prescrição) não foram apreciadas; configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão. Contudo, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois o mero inconformismo com a decisão não configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Embargos De Declaração Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Santander

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal e aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de omissão no acórdão do tribunal a quo e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal a quo porque questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a prescrição) não foram apreciadas; configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão. Contudo, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois o mero inconformismo com a decisão não configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada.