AREsp 2415705 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, o agravo interno foi improvido porque as razões repetiram argumentos genéricos e não impugnaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ no caso), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RENATO QUARESMA; INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj), Incidência Da Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj) Incidência Da Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

RENATO QUARESMA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência das razões do agravo para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o agravo interno foi improvido porque as razões repetiram argumentos genéricos e não impugnaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ no caso), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015