AREsp 2472959 - ACORDAO

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Aplicar o CPC/2015; não conhecer o Agravo em Recurso Especial quando não houver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; no caso, os argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AILSON SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (recurso Conhecido E Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

AILSON SOUZA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (recurso Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicar o CPC/2015; não conhecer o Agravo em Recurso Especial quando não houver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; no caso, os argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por AILSON SOUZA CARVALHO
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência