RMS 71967 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Ordinário foi interposto fora do prazo e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo; a mera indicação de decretos nas razões recursais é insuficiente para desconstituir a decisão recorrida.

Parties: Agravante: JOÃO MENDES DA COSTA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Negado Provimento
Outcome: Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics: Aplicabilidade Do Cpc/2015, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOÃO MENDES DA COSTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Negado Provimento

Legal Issues

1 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado
2 Intempestividade do Recurso Ordinário
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno