AREsp 2479727 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não revelando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, é vedado ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento (competência do STF) e a parte não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: CARACOL GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA; Embargado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Cabimento De Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Impugnação Específica Para Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Cabimento De Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Impugnação Específica Para Admissão De Recurso Especial

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Parties

CARACOL GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA

Embargante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão conforme art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Limites do STJ em analisar violação de dispositivos constitucionais (competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não revelando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, é vedado ao STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento (competência do STF) e a parte não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração