REsp 2116630 - ACORDAO

REsp 2116630 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não aplicada.

Parties
Agravante: MRV Engenharia e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Agravo Interno, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Tutela Provisória De Urgência
Processual Civil Direito Ambiental Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Agravo Interno Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Tutela Provisória De Urgência

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Parties

MRV Engenharia e Participações S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravo para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se configura manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015