REsp 2102332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnaram fundamento que, por si só, sustentou o julgamento, incorrendo nas Súmulas 284 e 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Por Unanimidade Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Argumentação Dissociada, Súmulas 283 E 284 Do STF, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Argumentação Dissociada Súmulas 283 E 284 Do STF Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Por Unanimidade Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
  2. 2 Argumentação recursal dissociada da fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento do acórdão que respalda o julgamento (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnaram fundamento que, por si só, sustentou o julgamento, incorrendo nas Súmulas 284 e 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno