REsp 2111277 - ACORDAO

REsp 2111277 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, inclusive no que tange à ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo quando se discute a incidência do FGTS, e a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; por tais motivos, negar provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: CONSTRUDECOR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Contribuição Para O FGTS, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Súmulas 283 E 284/stf, Omissão E Deficiência De Fundamentação
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Contribuição Para O FGTS Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUDECOR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo em demandas que discutem a incidência do FGTS

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, inclusive no que tange à ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo quando se discute a incidência do FGTS, e a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; por tais motivos, negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por CONSTRUDECOR S.A.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015