REsp 2110867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, as alegações de omissão e de violação a dispositivo de lei federal foram genéricas ou insuficientemente demonstradas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve demonstração precisa de ofensa ao art. 884 do Código Civil, a ANVISA tem competência normativa para definir infrações técnicas e aplicar multa, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese que justificasse a imposição da multa processual do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agências Reguladoras/anvisa, Propaganda De Medicamento, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agências Reguladoras/anvisa Propaganda De Medicamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, as alegações de omissão e de violação a dispositivo de lei federal foram genéricas ou insuficientemente demonstradas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve demonstração precisa de ofensa ao art. 884 do Código Civil, a ANVISA tem competência normativa para definir infrações técnicas e aplicar multa, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese que justificasse a imposição da multa processual do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.