REsp 2103459 - ACORDAO

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Aplicando-se o regime recursal do CPC/2015, verificou-se que o recurso não combateu de forma específica fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (manutenção dos cálculos apresentados pela executada/União), justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF e a improcedência do agravo interno. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, concluiu-se que sua imposição não se justifica no caso, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; assim, negar provimento ao agravo interno sem aplicar a multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 283/stf Por Ausência De Combate a Fundamento Autônomo, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Execução Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Por Ausência De Combate a Fundamento Autônomo Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF diante da ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime recursal do CPC/2015, verificou-se que o recurso não combateu de forma específica fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (manutenção dos cálculos apresentados pela executada/União), justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF e a improcedência do agravo interno. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, concluiu-se que sua imposição não se justifica no caso, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; assim, negar provimento ao agravo interno sem aplicar a multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015