REsp 2038888 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e, embora o recurso tenha sido desprovido, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Parte/interveniente: Ministério Público Federal; Apelado/demandando: Hebert Holanda Almeida; Empresa Envolvida: Terra Forte Ltda.; Empresa Envolvida: Santa Fé Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Improvido, Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc), Súmula 7/stj E Súmula 315/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc) Súmula 7/stj E Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Parte/interveniente

Hebert Holanda Almeida

Apelado/demandando

Terra Forte Ltda.

Empresa Envolvida

Santa Fé Ltda.

Empresa Envolvida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Improvido, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e, embora o recurso tenha sido desprovido, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.