AREsp 2543381 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Decisora: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo Servidores Públicos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.