RMS 72706 - ACORDAO

RMS 72706 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido, não combatendo fundamento autônomo que mantinha a decisão; a reclassificação do precatório como comum foi autorizada pela Resolução CNJ 303/2019 (art. 13) e a conversão da licença-prêmio não gozada tem natureza indenizatória, não alimentícia (Súmula 136/STJ), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 283/STF; afastou-se, ainda, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Autoridade Coatora: Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios (NACP) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Improvido Por Unanimidade
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Natureza Do Crédito (alimentar Vs. Indenizatório), Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Resolução CNJ 303/2019
Processual Civil Precatório Aplicabilidade Do Cpc/2015 Natureza Do Crédito (alimentar Vs. Indenizatório) Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Resolução CNJ 303/2019

Case Brief

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Parties

Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios (NACP) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Improvido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Natureza do precatório decorrente de licença-prêmio não gozada (alimentar ou indenizatória)
  3. 3 Possibilidade de retificação da natureza do crédito pelo NACP conforme Resolução CNJ 303/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido, não combatendo fundamento autônomo que mantinha a decisão; a reclassificação do precatório como comum foi autorizada pela Resolução CNJ 303/2019 (art. 13) e a conversão da licença-prêmio não gozada tem natureza indenizatória, não alimentícia (Súmula 136/STJ), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 283/STF; afastou-se, ainda, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.