REsp 2099577 - ACORDAO

REsp 2099577 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar os fundamentos do julgado, de modo que os embargos foram rejeitados e mantida a determinação de retorno dos autos à origem e o sobrestamento relacionada ao Tema 1.201/STJ quando aplicável.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE TORRES; Recorrente: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Efeitos Infringentes, Tema 1.201/stj, Devolução Dos Autos À Origem, Sobrestamento
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Efeitos Infringentes Tema 1.201/stj Devolução Dos Autos À Origem Sobrestamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TORRES

Embargante

Banco

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos de declaração
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar os fundamentos do julgado, de modo que os embargos foram rejeitados e mantida a determinação de retorno dos autos à origem e o sobrestamento relacionada ao Tema 1.201/STJ quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado e a aplicação do Código de Processo Civil de 2015