AREsp 2303690 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o prazo para agravo em recurso especial é de 15 dias úteis e a parte não demonstrou tempestividade; os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal; a alegada indisponibilidade do sistema de peticionamento não foi comprovada por documento idôneo e, ocorrendo em dia intermediário, não enseja prorrogação do prazo; assim, não há razão para reformar a decisão agravada e o agravo interno deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito interruptivo dos embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o prazo para agravo em recurso especial é de 15 dias úteis e a parte não demonstrou tempestividade; os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal; a alegada indisponibilidade do sistema de peticionamento não foi comprovada por documento idôneo e, ocorrendo em dia intermediário, não enseja prorrogação do prazo; assim, não há razão para reformar a decisão agravada e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.