REsp 2111386 - ACORDAO

REsp 2111386 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial era deficientemente fundamentado (alegações genéricas e ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF), renovada pretensão de exame de legislação estadual (Lei n.17.530/2022) cuja análise é inadmissível em Recurso Especial (Súmula 280/STF), e pela compreensão de que súmulas e atos administrativos não se enquadram como 'lei federal' (Súmula 518/STJ); além disso, a divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbices de admissibilidade e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SBR - LOJA DE CONVENIÊNCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 518/stj, Divergência Jurisprudencial, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 280/stf Súmula 518/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SBR - LOJA DE CONVENIÊNCIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial em face do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso por não indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial era deficientemente fundamentado (alegações genéricas e ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF), renovada pretensão de exame de legislação estadual (Lei n.17.530/2022) cuja análise é inadmissível em Recurso Especial (Súmula 280/STF), e pela compreensão de que súmulas e atos administrativos não se enquadram como 'lei federal' (Súmula 518/STJ); além disso, a divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbices de admissibilidade e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.