EAREsp 2404771 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravo eram genéricas e não demonstraram impugnação específica da Súmula n. 83/STJ ou inexistência de jurisprudência pacificada; ademais, eventual análise de violação de dispositivos constitucionais não compete ao STJ, por competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CR).

Parties
Embargante: BRASKEM S.A; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Cabimento De Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Cabimento De Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRASKEM S.A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se houve impugnação específica da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravo eram genéricas e não demonstraram impugnação específica da Súmula n. 83/STJ ou inexistência de jurisprudência pacificada; ademais, eventual análise de violação de dispositivos constitucionais não compete ao STJ, por competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CR).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.