AREsp 2496293 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Advogado (impugnação): ROBSON MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Militar Aplicabilidade Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

ROBSON MATHIAS

Advogado (impugnação)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015