AREsp 2413374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas e deficiência de fundamentação; além disso, a revisão do ponto controvertido exigiria revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação Popular; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fática, Julgamento Ultra Petita, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo (ação Popular) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fática Julgamento Ultra Petita Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Popular; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de deficiência de fundamentação quando o recurso não impugna fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas e deficiência de fundamentação; além disso, a revisão do ponto controvertido exigiria revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.