EREsp 2105008 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente à luz do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e pedido de reexame de fundamentos que não se corrigem por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MACEDO & PAGLIUSO ADVOGADOS; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Honorários Advocatícios, Isenção Da Fazenda Nacional, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Honorários Advocatícios Isenção Da Fazenda Nacional Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MACEDO & PAGLIUSO ADVOGADOS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da isenção de honorários da Fazenda Nacional (art. 19, §1º, I, Lei 10.522/2002)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente à luz do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e pedido de reexame de fundamentos que não se corrigem por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados