REsp 2125792 - ACORDAO

REsp 2125792 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas lhe negou-se provimento porque a aplicação da Súmula 7/STJ não foi efetivamente impugnada nas razões do agravo interno, acarretando preclusão da matéria relativa ao reexame de fatos e provas; as alegações de violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 foram apreciadas pela Corte de origem com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição a sanar; e não se deu razão à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Preclusão Por Falta De Impugnação Específica a Fundamentos De Capítulo Autônomo, Embargos De Declaração (omissão E Contradição), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Preclusão Por Falta De Impugnação Específica a Fundamentos De Capítulo Autônomo Embargos De Declaração (omissão E Contradição) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação específica a fundamentos de capítulo autônomo da decisão recorrida
  3. 3 Verificação de eventual violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas lhe negou-se provimento porque a aplicação da Súmula 7/STJ não foi efetivamente impugnada nas razões do agravo interno, acarretando preclusão da matéria relativa ao reexame de fatos e provas; as alegações de violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 foram apreciadas pela Corte de origem com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição a sanar; e não se deu razão à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer em parte do Agravo Interno
  • Negar provimento ao Agravo Interno