REsp 2113861 - ACORDAO

REsp 2113861 - ACORDAO

Parties
Agravante: LSL TRANSPORTE DE AMAZONIA LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf (analogia), Matéria Constitucional E Competência Do STF, Multa Processual Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Imunidade Tributária E Transporte Para Zona Franca De Manaus
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284/stf (analogia) Matéria Constitucional E Competência Do STF Multa Processual Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Imunidade Tributária E Transporte Para Zona Franca De Manaus

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Parties

LSL TRANSPORTE DE AMAZONIA LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF para óbices de admissibilidade