AREsp 2472719 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (regime definido pela data de publicação), o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição, não se admitindo prova posterior (salvo exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019), e a documentação juntada posteriormente (cópia de provimento) não é idônea para elidir a intempestividade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASLERO - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos
Administrativo Controle Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ASLERO - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial por decurso de prazo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (regime definido pela data de publicação), o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição, não se admitindo prova posterior (salvo exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019), e a documentação juntada posteriormente (cópia de provimento) não é idônea para elidir a intempestividade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno