REsp 2122507 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; a Corte de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou vício que justifique a reforma; os documentos da SEFAZ/RJ não eram aptos, por si sós, para a averbação municipal de tempo prestado a outros órgãos, nos termos das normas administrativas aplicáveis; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SINPECPF; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Art. 1.021 §4º Do CPC (multa Recursal), Averbação De Tempo De Serviço Extramunicipal, Certidões Administrativas
Processual Civil Servidores Públicos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Art. 1.021 §4º Do CPC (multa Recursal) Averbação De Tempo De Serviço Extramunicipal Certidões Administrativas

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Parties

SINPECPF

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido acerca da aptidão de documentos expedidos pela SEFAZ/RJ para comprovação de tempo de serviço/contribuição
  3. 3 Presença de previsão no Decreto Municipal n. 61.150/2022 quanto à obrigatoriedade de entrega da certidão original para averbação de tempo de serviço

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a Corte de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou vício que justifique a reforma; os documentos da SEFAZ/RJ não eram aptos, por si sós, para a averbação municipal de tempo prestado a outros órgãos, nos termos das normas administrativas aplicáveis; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015