AREsp 2453916 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes os argumentos do recorrente para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Parties
Agravante: LUIZ DURVAL TREVIZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Direito Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

LUIZ DURVAL TREVIZAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes os argumentos do recorrente para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015