REsp 2121376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque: aplica-se o CPC/2015 ao caso; o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; nas condenações previdenciárias aplicam-se os índices e juros conforme o Tema 905/STJ (correção pelo INPC e juros segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009); os juros moratórios incidem desde a citação válida (Súmula 204/STJ); os honorários advocatícios foram corretamente fixados segundo a Súmula 111/STJ e seu entendimento reafirmado pelo Tema 1.105/STJ; faltou prequestionamento sobre diversas matérias, impedindo sua apreciação; e os...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Juros Moratórios Termo Inicial (súmula 204/stj), Índices De Correção Monetária Tema 905/stj, Honorários Advocatícios Súmula 111/stj E Tema 1.105/stj, Prequestionamento Súmula 282/stf, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Inovação Recursal E Preclusão Consumativa, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (descabimento)
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf Juros Moratórios Termo Inicial (súmula 204/stj) Índices De Correção Monetária Tema 905/stj Honorários Advocatícios Súmula 111/stj E Tema 1.105/stj Prequestionamento Súmula 282/stf +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Determinação do termo inicial dos juros de mora em demandas previdenciárias (citação válida)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque: aplica-se o CPC/2015 ao caso; o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; nas condenações previdenciárias aplicam-se os índices e juros conforme o Tema 905/STJ (correção pelo INPC e juros segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009); os juros moratórios incidem desde a citação válida (Súmula 204/STJ); os honorários advocatícios foram corretamente fixados segundo a Súmula 111/STJ e seu entendimento reafirmado pelo Tema 1.105/STJ; faltou prequestionamento sobre diversas matérias, impedindo sua apreciação; e os...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno