AREsp 2524435 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente apresentou argumentação genérica quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à consolidação das lesões apenas na última cessação do auxílio-doença (incidindo a Súmula 283/STF), e o acolhimento de sua pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Sebastião Dimas do Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Argumentação Genérica E Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Óbices Das Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Contexto Fático Probatório, Termo Inicial Do Auxílio Acidente (art. 86 Da Lei 8.213/1991)
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Argumentação Genérica E Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Óbices Das Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Contexto Fático Probatório Termo Inicial Do Auxílio Acidente (art. 86 Da Lei 8.213/1991)

Case Brief

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Parties

Sebastião Dimas do Prado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos na vigência do novo CPC (Enunciado Administrativo n.3/STJ)
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 apresentada de forma genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por argumentação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente apresentou argumentação genérica quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à consolidação das lesões apenas na última cessação do auxílio-doença (incidindo a Súmula 283/STF), e o acolhimento de sua pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial