AREsp 2509289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada e suficiente as questões relevantes, afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria sobre incorporação de gratificação foi enfrentada e a tese do Estado do Ceará rejeitada em razão de potencial de redução remuneratória vedada, em consonância com jurisprudência sobre irredutibilidade de vencimentos.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido/agravado: exequente/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Violação Dos Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Do Acórdão, Agravo Interno
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Violação Dos Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Do Acórdão Agravo Interno

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

exequente/recorrido

Recorrido/agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/ausência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de incorporação e atualização de gratificação com base em lei posterior ao ato de inatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada e suficiente as questões relevantes, afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria sobre incorporação de gratificação foi enfrentada e a tese do Estado do Ceará rejeitada em razão de potencial de redução remuneratória vedada, em consonância com jurisprudência sobre irredutibilidade de vencimentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.