REsp 2079629 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque deixou de indicar os normativos de lei federal supostamente violados, condição indispensável à compreensão da controvérsia; por essa razão aplicou-se a Súmula 284/STF e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque deixou de indicar os normativos de lei federal supostamente violados, condição indispensável à compreensão da controvérsia; por essa razão aplicou-se a Súmula 284/STF e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.