AREsp 2498063 - ACORDAO

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Por ter o agravo sido interposto na vigência do CPC/2015 e por o recorrente ter apresentado argumentação genérica quanto à suposta violação do art. 1.022 e não ter indicado, de forma precisa, os dispositivos de lei federal tidos por violados, verificou-se fundamentação recursal deficiente, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Francisco José Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Argumentação Genérica, Razões Deficientes, Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Supostamente Violado, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Argumentação Genérica Razões Deficientes Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Supostamente Violado Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Francisco José Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos
  2. 2 Exigência de indicação dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Validade de argumentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ter o agravo sido interposto na vigência do CPC/2015 e por o recorrente ter apresentado argumentação genérica quanto à suposta violação do art. 1.022 e não ter indicado, de forma precisa, os dispositivos de lei federal tidos por violados, verificou-se fundamentação recursal deficiente, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.