REsp 2112570 - ACORDAO

REsp 2112570 - ACORDAO

O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), que o tribunal de origem examinou minuciosamente os elementos fáticos e declarou a regularidade da multa imposta, e que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: Concessionária Rota das Bandeiras S.A.; Agravada: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Contrato De Concessão Rodoviária, Multa Contratual, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Contrato De Concessão Rodoviária Multa Contratual Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +1 more

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Parties

Concessionária Rota das Bandeiras S.A.

Agravante

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime recursal (CPC/2015)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Regularidade da multa administrativa aplicada à concessionária

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), que o tribunal de origem examinou minuciosamente os elementos fáticos e declarou a regularidade da multa imposta, e que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015