AREsp 2535745 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação de dispositivo de lei federal pelo recorrente foi genérica e sem demonstração precisa da contrariedade, incorrendo, por analogia, na orientação da Súmula 284/STF; não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno nas circunstâncias do caso; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: WELLINGTON FRANCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Honorários Recursais (art. 85 Cpc), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Interpretação Da Lei Nº 11.738/2008
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Honorários Recursais (art. 85 Cpc) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Interpretação Da Lei Nº 11.738/2008

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

WELLINGTON FRANCO PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação de dispositivo de lei federal pelo recorrente foi genérica e sem demonstração precisa da contrariedade, incorrendo, por analogia, na orientação da Súmula 284/STF; não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno nas circunstâncias do caso; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência