REsp 2116205 - ACORDAO

REsp 2116205 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, os embargos de declaração são inadequados para rediscutir o mérito e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: AL MACHADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Benefício Fiscal E Áreas De Livre Comércio, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Contradição Benefício Fiscal E Áreas De Livre Comércio Multa Processual (art. 1.021, §4º)

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Parties

AL MACHADO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de extensão automática de benefício fiscal às Áreas de Livre Comércio (ALC)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, os embargos de declaração são inadequados para rediscutir o mérito e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados