AREsp 2550286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação de dispositivo de lei federal era genérica e desprovida de demonstração concreta, impondo-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF; além disso, os argumentos não desconstituíram a decisão atacada, não cabendo honorários recursais no presente agravo interno, nem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: DAMIANA CRISTINA PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf Por Analogia, Honorários Recursais, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Improvimento De Agravo Interno
ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Por Analogia Honorários Recursais Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Improvimento De Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

DAMIANA CRISTINA PEREIRA MARTINS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal é genérica
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação de dispositivo de lei federal era genérica e desprovida de demonstração concreta, impondo-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF; além disso, os argumentos não desconstituíram a decisão atacada, não cabendo honorários recursais no presente agravo interno, nem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.