REsp 2103556 - ACORDAO

REsp 2103556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, concluiu pela existência de créditos da mesma natureza passíveis de compensação — conclusão que dependeria do reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ — e porque a prescrição foi fundamento autônomo não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de janeiro - SINTUFRJ; Ré: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Compensação, Prescrição, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf)
Processual Civil Processual Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Compensação Prescrição Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de janeiro - SINTUFRJ

Autor

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Ré

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, concluiu pela existência de créditos da mesma natureza passíveis de compensação — conclusão que dependeria do reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ — e porque a prescrição foi fundamento autônomo não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso.