AREsp 2475861 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram genéricas e deficientes, não indicando com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e por analogia à Súmula 284 do STF, torna o recurso especial inadmissível e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: Laurindo Zificiac Ribeiro Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Argumentação Genérica, Razões Deficientes, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Argumentação Genérica Razões Deficientes Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Laurindo Zificiac Ribeiro Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram genéricas e deficientes, não indicando com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e por analogia à Súmula 284 do STF, torna o recurso especial inadmissível e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.