REsp 2090762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento de matéria suscitada (não houve manifestação da Corte de origem sobre o art. 165 do CTN e sobre a tese relativa ao Parecer COSIT nº 1/2017), pela impossibilidade de prequestionamento ficto na hipótese formulada e pela inexistência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão acerca da impossibilidade de restituição administrativa em razão do regime de precatórios, sendo aplicáveis os enunciados jurisprudenciais indicados (Enunciado n.3/2016/STJ; Súmulas 282/STF, 211/STJ e 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Requisitos De Admissibilidade, Restituição Administrativa Do Indébito, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 211/stj Súmula 283/stf Requisitos De Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado (Súmula 282/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de tese apesar de oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento de matéria suscitada (não houve manifestação da Corte de origem sobre o art. 165 do CTN e sobre a tese relativa ao Parecer COSIT nº 1/2017), pela impossibilidade de prequestionamento ficto na hipótese formulada e pela inexistência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão acerca da impossibilidade de restituição administrativa em razão do regime de precatórios, sendo aplicáveis os enunciados jurisprudenciais indicados (Enunciado n.3/2016/STJ; Súmulas 282/STF, 211/STJ e 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF