REsp 2099222 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada: a impugnação à qualificação do perito foi apresentada fora do momento processual oportuno (preclusão), a Corte de origem fundamentou adequadamente a suficiência da prova pericial e a revisão da matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7), não havendo prequestionamento sobre a majoração de honorários; assim, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a compreensão sobre majoração de honorários quando houver prévia fixação e afastando-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.; Agravada: Jardiplan Urbanização e Paisagismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Perícia Judicial E Impugnação Da Qualificação Do Perito, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Perícia Judicial E Impugnação Da Qualificação Do Perito Preclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.

Agravante

Jardiplan Urbanização e Paisagismo Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de impugnação da qualificação do perito na primeira oportunidade (preclusão)

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada: a impugnação à qualificação do perito foi apresentada fora do momento processual oportuno (preclusão), a Corte de origem fundamentou adequadamente a suficiência da prova pericial e a revisão da matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7), não havendo prequestionamento sobre a majoração de honorários; assim, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a compreensão sobre majoração de honorários quando houver prévia fixação e afastando-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.