REsp 2056441 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; consolidada jurisprudência do STJ afasta o aproveitamento da interrupção da prescrição pelo ente associado quando não comprovada autorização específica à associação autora; e os honorários foram adequadamente redimensionados segundo o art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE VERA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão, Interrupção Da Prescrição, Ação Coletiva, Representação Processual De Associações, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Omissão Interrupção Da Prescrição Ação Coletiva Representação Processual De Associações +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VERA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento da interrupção da prescrição por ente associado em ação coletiva sem autorização específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; consolidada jurisprudência do STJ afasta o aproveitamento da interrupção da prescrição pelo ente associado quando não comprovada autorização específica à associação autora; e os honorários foram adequadamente redimensionados segundo o art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.